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11 de Dezembro de 2018

Breve história do dissídio coletivo no âmbito da Justiça do Trabalho

Daniel Silva, Advogado
Publicado por Daniel Silva
há 2 anos

Breve histria do dissdio coletivo no mbito da Justia do Trabalho

O dissídio coletivo, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nasceu como uma reprodução do modelo italiano de Mussolini (Carta Del Lavoro) em 1932, através do Decreto-Lei nº 21.396, de 12 de maio, foi esboçado com a criação das comissões mistas de conciliação, destinadas a resolver os conflitos coletivos de trabalho pela via conciliatória.

Por sua vez, as comissões mistas de conciliação foram concebidas para aproximar o capital e o trabalho, tinham composição paritária, sendo presididas por um advogado ou um funcionário público. Sua competência não ia além da mediação. Recusada a arbitragem, assumia o Ministério do Trabalho.

A Constituição democrática de 1946, em seu artigo 123, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios coletivos e individuais entre empregados e empregadores, deixando que a lei ordinária especificasse os casos em que as decisões, em caso de dissídios coletivos poderiam estabelecer normas e condições de trabalho. A Constituição de 1967 em seu § 1º do artigo 134, seguiu a mesma linha.

A partir da Lei nº 4.725, de 1965, o poder normativo da Justiça do Trabalho foi afetado com as limitações impostas para a determinação de cláusulas de natureza econômica. O Tribunal do Trabalho de São Paulo reagiu, porém o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou o Prejulgado nº 13 em sentido contrário, que depois se transformou no Enunciado nº 141, in verbis:

“Nº 141 DISSÍDIO COLETIVO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É constitucional o art. da Lei nº 4.725, de 13.07.1965 (ex-Prejulgado nº 13). Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 Nº 141 É constitucional o art. , da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965 (ex-Prejulgado nº 13).”

O Decreto-Lei nº 17, de agosto de 1966, deu ao TST competência supletiva para disciplinar o dissídio coletivo através de prejulgados. O TST editou a Instrução Normativa (IN) nº 4 de 08.07.1993, no qual define o procedimento a ser adotado nos processos de dissídio coletivo de natureza econômica.

Em 2004, o Tribunal, com o apoio decisivo do Ministro Francisco Fausto e do Ministro Vantuil Abdalla, conseguiram cancelar a IN., sendo o bastante para que o dissídio coletivo reconquistasse efetividade, influindo decisivamente nas negociações coletivas.

Como observa-se, a forma ideal de solução do conflito coletivo de trabalho é a autocomposição, no caso, a negociação coletiva. Trata-se de procedimento em que os próprios interessados, em princípio por meio dos entes sindicais, resolvem suas controvérsias, estabelecendo, ao mesmo tempo, normas jurídicas com o fim de regular as relações laborais, em razão do exercício da autonomia coletiva dos particulares.

Não sendo possível a solução do conflito coletivo mediante a negociação coletiva, permite a utilização da arbitragem.

No dissídio coletivo submetido ao crivo do Judiciário não há propriamente uma lide, já que nenhuma das partes apresenta em juízo pretensão calcada em direito preexistente desrespeitado pelo adversário. Na realidade, o que se pretende da Justiça do Trabalho é a criação de novas condições de trabalho, ou seja, de normas que regerão os contratos individuais de trabalho dos empregados e empregadores representados pelas entidades sindicais e empresas suscitantes e suscitadas, respectivamente.

A partir da sentença normativa prolatada é que poderão surgir lides decorrentes do seu não cumprimento, e que serão objeto da jurisdição trabalhista, na sua forma clássica, com processo de conhecimento e de execução.

A Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 31.12.2004, conhecida como Reforma do Judiciário, ampliou significativamente, a competência da Justiça Especializada, não obstante tê-la limitado, a nosso ver, no tocante ao poder normativo.

Como dito em artigo anterior, a Justiça do Trabalho passou a julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, e não apenas da relação de emprego. Todas as ações que envolvam o direito à greve, as ações sobre representação sindical, os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição, as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, os conflitos de competência entre os órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no artigo 102, inciso I, alínea o, e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Nada mudou quanto à posição privilegiada da negociação coletiva como principal forma de composição dos conflitos coletivos de trabalho. Desse modo, a Justiça Laboral continua só podendo ser acionada como último recurso, após a via negocial. A decisão proferida para compor o litígio continuará respeitando as disposições legais mínimas e as anteriormente convencionadas.

De acordo com a redação do artigo 114, §§ 1º e , da CF/88, anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004. O dissídio coletivo apenas poder ser ajuizado se não obtida a solução do conflito por meio da negociação coletiva e houver recusa de qualquer das partes à arbitragem, uma vez que esta não é obrigatória.

Por isso, a tentativa prévia de negociação coletiva é uma condição específica da ação no dissídio coletivo, sem a qual não se verifica o interesse processual, no aspecto da necessidade da tutela jurisdicional. No dissídio coletivo, o conflito é objeto de decisão pelo Poder Judiciário, sendo caso típico de heterocomposição.

A disposição originária, ao tratar do tema, exigia que fossem “respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho”. A nova redação, de forma bem mais clara e explícita exige que sejam “respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”.

O dissídio coletivo não está sujeito ao duplo grau de jurisdição.

Está manifesto que o dissídio coletivo não é uma ação judicial comum, ela é espécie do gênero arbitragem pública e como tal deve ser tratada.

O dissídio coletivo enquanto ação de natureza coletiva é o procedimento utilizado para a solução do conflito coletivo perante a jurisdição. Pode ser classificado em duas modalidades: dissídio coletivo de natureza econômica e o dissídio coletivo de natureza jurídica. O primeiro deles é mais comum e representa o percentual mais elevado das ações dessa natureza.

Explicado a origem e sentido a ser perseguido pelo dissídio coletivo trabalhista, nos próximos artigos serão tratados, separadamente, as duas modalidades de dissídio coletivo: o dissídio coletivo de natureza econômica; e o dissídio coletivo de natureza jurídica.

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