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14 de Outubro de 2019

Uma breve história do direito do trabalho brasileiro

Daniel Silva, Advogado
Publicado por Daniel Silva
há 3 anos

Uma breve histria do direito do trabalho brasileiro

Antes de iniciar a fala sobre Direito do Trabalho, de aprofundar e esmiuçar os direitos que os trabalhadores brasileiros têm, importante situar o leitor na história do ramo do direito que afeta todos os trabalhadores. Desse modo, começaremos pelo nascimento do Direito do Trabalho no Brasil.

No princípio do século XX, a população urbana brasileira começou a sentir a nascente atividade industrial, substancialmente centralizada nas únicas grandes cidades à época (Rio de Janeiro e São Paulo).

Nessas áreas passou a ser grande a influência dos imigrantes, especialmente os europeus, na agitação social marcadamente anarquista contra a exploração da classe trabalhadora, principalmente em São Paulo.

A inquietação social era tão grande que algumas leis trabalhistas começaram a surgir. Tanto que em 1903 foram reconhecidos os sindicatos rurais, sendo os urbanos somente em 1907.

Outras leis foram surgindo pelo fato de o Brasil ser um dos subscritores do Tratado de Versalhes, em 1919, bem como por ter ingressado na Organização Internacional do Trabalho (OIT).

No ano de 1923, foi criado o Conselho Nacional do Trabalho e em 1926 foi regulado o direito de férias.

A história do Direito do Trabalho Brasileiro deu uma guinada com o Decreto-Lei nº 1.237, de 02/05/1939, regulamentado pelo Decreto nº 6.596, de 12/12/1940, o qual organiza a Justiça Especializada, passando a se tornar órgão autônomo, tanto em relação ao Poder Executivo, como quanto à Justiça Comum. Porém, ainda não fazia parte do Poder Judiciário. Assim, foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento, os Conselhos Regionais do Trabalho e o Conselho Superior do Trabalho, passando a executar suas decisões.

Em relação à organização sindical, a Constituição Federal de 1937 adotou a legislação italiana, dispondo em seu artigo 138 o seguinte:

“A associação profissional ou sindical é livre. Somente, porém, o sindicato regularmente reconhecido pelo Estado tem direito de representação legal dos que participarem da categoria de produção para que foi constituído, e de defender-lhes os direitos perante o Estado e as associações profissionais, estipular contratos coletivos de trabalho obrigatórios para todos os seus associados, impor-lhes contribuições e exercer em relação a ele funções de poder público.”

Como bem salienta o Ministro José Luciano de Castillo Pereira (PEREIRA, 2008, p. 1-23), do Tribunal Superior do Trabalho, este dispositivo é cópia da Declaração III da Carta Del Lavoro, com uma única alteração: na Carta Del Lavoro o contrato alcançava toda a categoria. Na Constituição Federal de 1937, somente os associados eram atingidos.

A organização sindical na legislação ordinária foi mantida no mesmo atrelamento fascista aos interesses do Estado, somente sendo parcialmente quebrada pela Constituição Federal de 1988.

Em 1º de maio de 1941, o Chefe do Poder Executivo estabeleceu trinta e seis Juntas de Conciliação e Julgamento e oito Conselhos Regionais do Trabalho que iniciaram seu funcionamento no dia seguinte à instalação.

Com promulgação da CF de 1946, a Justiça do Trabalho passou a ser órgão do Poder Judiciário. Todavia, a ampliação de sua competência somente se deu com a CF/88, que estabeleceu no § 2º do artigo 114 a competência da Justiça do Trabalho para estabelecer normas e condições de trabalho.

Depois de mais de doze anos de discussões, em 8 de dezembro de 2004 as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgaram a Emenda Constitucional (EC) nº 45, da mesma data, que introduziu significativas alterações na estrutura do Poder Judiciário.

A EC nº 45/2004 ampliou a competência da Justiça Especializada do Trabalho para dirimir todos os conflitos decorrentes do trabalho pessoal prestado a outrem, alterando a locução “relação de emprego” por uma locução mais ampla: “relação de trabalho”, como também os litígios conexos decorrentes da execução de um contrato de trabalho.

Houve reflexo também na composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que passou a contar com 27 vagas de Ministros. As mais relevantes modificações introduzidas pela Reforma do Poder Judiciário no âmbito trabalhista são as que dizem respeito ao direito coletivo.

Importante destacar que em 1º de fevereiro de 2006 foi inaugurada a nova e atual sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Brasília/DF, sendo a instância mais elevada do Direito do Trabalho.

Todavia, tal modernidade na instalação do Tribunal Superior do Trabalho não é a mesma em relação ao “Código do Trabalho”, mais precisamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que data de 1943, ou seja, mais antigo que a própria Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.

Evidente que a legislação trabalhista merece ser modernizada para tratar de temas atuais e das novas relações de trabalho que são vivenciadas pelos trabalhadores, principalmente com o advento da internet, dos aparelhos eletrônicos e das redes sociais. Temos que ter em mente que a realidade de 1943 não corresponde à que vivemos nos dias atuais.

Assim, temos um código antigo aplicado às relações de trabalho modernas, que apesar de sofrer constantes modificações, não é suficiente para disciplinar todas as situações trabalhistas. Por essa razão, o Tribunal Superior do Trabalho possui importante papel na jurisprudência trabalhista no Brasil. Feito esse breve relato histórico, podemos começar a tratar do Direito do Trabalho em um outro artigo.

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